NACIONALIDADE PORTUGUESA - NASCIDOS NO ANTIGO ESTADO DA ÍNDIA
O território do Estado Português da Índia foi integrado na União indiana em 20 de Dezembro de 1961 e portanto, nos termos da Lei nº 2098 de 29 de Julho de 1959 os nascidos - pelo menos - até essa data em Goa, Damião, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli, são cidadãos portugueses.
Terão, no entanto, que demonstrar que não se encontravam domiciliados em nenhuma das ex-colónias à data da sua independência (entre as datas de 1974 e 1975), para manter a sua nacionalidade portuguesa.
Existem duas vias para integrar o registo e fazer prova da nacionalidade por Transcrição de nascimento ou Inscrição de nascimento.
